COIMBRA E OS TRANSPORTES INTERMUNICIPAIS

Se há uma área, no âmbito das políticas públicas, decisiva para o desenvolvimento da coesão territorial, essa área é indubitavelmente a rede de transportes intermunicipais.

A Comunidade Intermunicipal da Região de Coimbra (CIM-RC), pela Lei nº 52/2015, de 9 de junho, que aprovou o Regime Jurídico do Serviço Público de Transportes de Passageiros (RJSPTP), enquanto Autoridade de Transportes, tem como atribuições próprias, no âmbito intermunicipal, “a definição dos objetivos estratégicos do sistema de mobilidade, o planeamento, a organização, a operação, a atribuição, a fiscalização, o investimento, o financiamento, a divulgação e o desenvolvimento do serviço público de transporte de passageiros, por modo rodoviário, fluvial, ferroviário e outros sistemas guiados.”

A CIM-RC só assume essas competências quanto aos transportes municipais, caso as respetivas autoridades autárquicas nela deleguem. O Estado mantém a tutela sobre os transportes de âmbito nacional e internacional e, no caso da CIM-RC, no que respeita à Metro Mondego.

O site da CIM-RC informa que está em curso o “Planeamento da Concessão da Rede de Transporte Coletivo Municipal, Intermunicipal e Inter-regional da CIM-RC”, uma vez que, até 3 de dezembro de 2019, todos os transportes terrestres públicos da União Europeia têm de ter sido submetidos a procedimentos concursais e/ou devidamente enquadrados em contratos de serviço público. Trata-se, pois, duma tarefa de dimensão e complexidade bastante elevadas, obviamente, numa primeira fase, a cargo de personalidades/gabinetes devidamente apetrechados tecnicamente e com o devido mandato por parte dos órgãos deliberativos da CIM-RC. 

Contudo, para além disso, merece, dentro de prazos aceitáveis, um escrutínio público que não seja somente de natureza formal, mas que mobilize os/as cidadãos/ãs dos 19 municípios que integram a CIM-RC, para um debate organizado, informado e aberto sobre as perspetivas pré-desenhadas e as alternativas em presença.

Excluindo o transporte ferroviário e rodoviário de âmbitos nacional e internacional que ficará a cargo do Estado, bem como os transportes escolares que ficarão com os municípios, resta saber como irá a CIM-RC gerir este pesado caderno de encargos: Metrobus Serpins-Coimbra? Ligação ferroviária Coimbra-Figueira da Foz? Ligações rodoviárias de Coimbra para concelhos dentro e fora da CIM-RC?

Outras perguntas: Quando teremos um primeiro desenho deste Plano de Transportes disponível para debate público? O que se passará com as atuais concessões de transportes rodoviários a empresas privadas? O que se tem em vista com a exploração de trajetos ferroviários regionais? Abri-la a novas empresas privadas? Privatizando a CP? O que se prevê para os Serviços Municipais de Transportes Urbanos de Coimbra (SMTUC)? 

Estas perguntas exigem respostas técnicas, mas sobretudo políticas, que, no exercício da nossa cidadania, não podemos, de modo nenhum, dispensar.

 

José João Lucas, 

Movimento Cidadãos por Coimbra

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