Assembleia Municipal – 10 outubro 2018

INTERVENÇÃO NO PONTO ANTES DA ORDEM DO DIA

MOÇÃO DO GRUPO MUNICIPAL CIDADÃOS POR COIMBRA

Sobre o processo de descentralização

Com a publicação da Lei-quadro da transferência de competências para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais (Lei n.º 50/2018, de 16 de agosto), ficou aberto um certo caminho para a descentralização, decorrente das negociações entre a direção da Associação Nacional dos Municípios Portugueses (ANMP) e o Governo e deste com a direção do Partido Social Democrata (PSD).

Contudo, ficou também mais clarificado o terreno das insuficiências legais e processuais, bem como das divergências que antecederam e se seguiram a este pacote legislativo. Com efeito, em termos substanciais, persiste a ideia da transferência de responsabilidades do estado central para os municípios e para as comunidades intermunicipais, nada se dizendo, nem sequer em termos de projeto, acerca das regiões administrativas – entidades intermédias entre o estado central e as autarquias locais e suas associações – que a Constituição da República prevê e cuja instituição regulamenta (artigos de 255.º a 262.º). Além disso, a afirmação da atribuição de pacotes financeiros associados a esta transferência de competências, pelo seu carater vago, não confere tranquilidade às autarquias, mesmo às governadas por autarcas da área política dos partidos subscritores dos referidos acordos políticos.

Quanto aos aspetos processuais, o quadro legal da concretização desta transferência de responsabilidades falhou logo à partida quando, admitindo a sua forma gradual até 2021, impôs às autarquias, no seu artigo 4.º, o prazo de 15 de setembro de 2018 (um mês após a publicação em DR) para a declaração de não interesse destas na sua aplicação já em 2019, pressupondo o texto da lei que, quem não o declarasse, a teria obrigatoriamente. Por declarações recentes dos responsáveis, temos ouvido que o próximo OE-2019 prolongará esses prazos, acrescentando mais incerteza ao processo.

Além disso, no seu artigo 44.º, a lei determina que a produção dos seus efeitos dependerá da aprovação dos diplomas setoriais, que, ao que se sabe, dos 23, só 11 foram acordados com a ANMP e aprovados, ou em fase de aprovação, em Conselho de Ministros, restando ainda os que se consideram mais complexos, designadamente os referentes aos setores da educação, da saúde, da cultura, da segurança social, da proteção civil, entre outros.

Dado este contexto, a Assembleia Municipal de Coimbra:

  • pronuncia-se desfavoravelmente à concretização, já em 2019, deste processo de transferência de competências do estado central para as autarquias locais e entidades intermunicipais;
  • propõe um debate muito mais alargado e aprofundado sobre o tema, com a participação de todas as forças políticas nacionais e locais e com o envolvimento das comunidades e dos seus órgãos autárquicos representativos, para o que delibera pela constituição de uma Comissão Eventual nos termos definidos no seu Regulamento (ponto 3 do artigo 67.º).

 

Coimbra, 8 de outubro de 2018

Os Deputados Municipais do CpC, 

Graça Maria Jegundo Simões e Serafim Duarte

 


Educação

Neste início de novo ano letivo, enquanto cidadão e professor, não posso deixar de expressar nesta Assembleia algumas apreensões críticas e simultaneamente registar algumas medidas positivas que indo no caminho certo, necessitam de aprofundamento.

Em 2008 o município de Coimbra aderiu à rede de Cidades Educadoras, o que lhe conferiu novas responsabilidades, decorrentes da Carta das Cidades Educadoras, com que se comprometeu. De acordo com esta Carta, todo o território da cidade é concebido como espaço global educativo, onde os mais diversos atores interagem de múltiplas formas, contribuindo, em grau e de forma variada, para a educação/formação dos seus munícipes (crianças, jovens e adultos). Assim, o território e os diversos agentes locais que nele intervêm (desde as famílias, passando pelas associações cívicas, culturais, desportivas, instituições, até às empresas) surgem investidos de uma cultura de corresponsabilidade na educação e formação, colaborando no processo de ensino aprendizagem das crianças e dos adolescentes que vai muito mais além da escola como espaço e agente educativo. Nesta perspetiva impõe-se ao município a necessidade de promover, de forma democrática e participada, o planeamento estratégico da ação educativa no território, envolvendo, para tal as instituições e os diversos atores educativos locais, de modo a federar sinergias, potenciar recursos e a articular agentes culturais e educativos numa visão integrada, coerente e partilhada da Educação para o concelho. Para a consecução de tal desiderato o município carece de um Projeto Estratégico Educativo Municipal que até à data não se descortina em Coimbra.

Assim como carece de um Conselho Municipal de Educação, órgão de coordenação e consulta das políticas educativas municipais, com funcionamento regular, o que não acontece, uma vez que desde 2008, apenas reuniu uma vez em setembro de 2012. Por sua vez a Carta Educativa, instrumento de planeamento e ordenamento prospetivo dos equipamentos educativos aguarda revisão desde 2017. A Comissão do Conselho Municipal de Educação a quem competia fazer a monitorização e avaliação periódica dos princípios e medidas previstas na Carta Educativa Coimbra, nunca reuniu.

Assim, as perguntas que naturalmente se impõem:

  1. Para quando um Conselho Municipal de Educação a funcionar, a reunir regularmente e a cumprir os objetivos que lhe estão atribuídos na lei em matéria de consulta, coordenação, planeamento, articulação e fiscalização do sistema educativo concelhio?
  2. Para quando pretende o município dotar-se dos órgãos e instrumentos de planeamento, fiscalização e de consulta, tanto mais importantes e imprescindíveis, quanto se aproxima o processo de descentralização, também em matéria de educação, que exige estes mesmos órgãos e instrumentos de planeamento e de coordenação, espaços de diálogo e concertação?
  3. Para quando o município prevê a elaboração de um Projeto Estratégico Educativo Municipal que materialize uma nova visão da educação, conferindo-lhe dinâmicas de ação e intervenção coerentes, articuladas e inovadoras?

Mas para que não nos acusem de termos uma visão hipercrítica ou de um discurso do bota-abaixismo, registamos como muito positivas um conjunto de medidas tomadas pelo executivo para este ano letivo, no que ao investimento em ação social escolar diz respeito, algumas das quais vínhamos reivindicando, como o alargamento do passe escolar gratuito a todos os alunos abrangidos pela escolaridade obrigatória, desde o Pré-Escolar até ao Secundário, independentemente da distância a que residem das respetivas escolas. Além de ser uma medida socialmente justa, pode contribuir para uma pedagogia do uso do transporte público. Também medidas como a gratuitidade do serviço de refeições, para todos os alunos do Pré-Escolar e do 1.º Ciclo, bem como do acolhimento e prolongamento de horário no Pré- Escolar, são medidas que vão no caminho certo, que sempre temos defendido, e que pensamos devem ser aprofundado, nomeadamente com a concessão, ainda que progressiva, de manuais escolares gratuitos a todos os alunos do ensino obrigatório. É desta forma que, a nosso ver, se promove a educação, a justiça social e se reforça a atratibilidade da cidade.

Serafim Duarte

 


PONTO 1

Debate – interpelação ao Presidente da Câmara

Ex. mo Sr. Presidente,

No CpC não somos por leituras simplistas nem nos entrincheiramos em lutas vazias de ideias. Não fazemos fé em grandes personalidades e acreditamos que a liderança forte, que faz a diferença na qualidade da governação, deve ser partilhada e solidária. Não esperávamos deste Executivo esta mudança fundamental, mas ao fim de um ano de governação não podemos deixar de expressar o nosso pesar pelo tempo perdido e pelo imobilismo que persiste no desenvolvimento do nosso Concelho. Tudo fica igual, encalhado em muita retórica, pouco planeamento e nenhuma força genuinamente mobilizada e mobilizadora. E isto não é falar mal. É falar de um ponto de vista descomprometido com as pequenas querelas de poder e ancorado no sentir do povo na rua. A falta de entusiasmo pelo aeroporto, que o Sr. Presidente tanto lamenta, estará muito nesta falta de outras condições percecionadas como muito mais prioritárias.

E é isto mesmo que está espelhado no Parecer Externo sobre a posição económica e financeira da Câmara, que dá nota, mais uma vez, da muito fraca taxa de execução quer da despesa (14,55 % na de capital, 32,38% na corrente), quer mesmo na receita (14,39% capital, 38,37% corrente). Coimbra não tem mesmo necessidade de investimentos? Este amealhar destina-se a quê? A poder gastar ao sabor de projetos casuísticos, facilmente sedutores da comunicação social e dos eleitores? Persiste-se numa política sem estratégia e sem planeamento global que leva a este não se entender para onde vai a Cidade e o Concelho?

Um outro exemplo de imobilismo, mesmo de retrocesso fatal, é o caso dos SMTUC. O auditor alerta explicitamente para dois abismos: que o resultado negativo – a receita baixa de 8 milhões para menos de 7 milhões – advém dos prejuízos operacionais e que o facto das transferências da Câmara não terem periodicidade e valor fixo mensal – elas variam com as necessidades de tesouraria e dos fundos disponíveis – inviabiliza uma correlação racional com os custos e proveitos operacionais. Ou seja, a tal gestão casuística.

Estivemos presentes na Conferência sobre mobilidade que a Câmara organizou e, tirando a intervenção desproporcionada e pouco qualificada sobre o aeroporto, satisfez-nos o potencial de inovação disponível ali mostrado e, sobretudo, a visão global esclarecida e esclarecedora do engenheiro José Manuel Viegas. O Senhor Presidente esteve lá. Sentiu-se interpelado pelos 3 desafios à mobilidade urbana que ele deixou – Diversidade, Qualidade, Inclusão?

À beira de um novo processo de negociação das concessões de transportes, está a ser pensada e definida uma nova estratégia que tenha em conta estes princípios e qualifique a mobilidade urbana de Coimbra?

E, finalmente, todos ouvimos sobre as medidas de apoio e fomento dos transportes públicos de Lisboa e Porto. Excelente, pensamos. Mas num quadro de descentralização como se compreende este reforço de assimetrias? Que ação se impõe por parte desta Câmara para reivindicar igual compensação?

Graça Simões

 

Sobre a comemoração da crise académica de Coimbra, 1969

A 17 de abril de 2019 celebram-se 50 anos da crise académica de Coimbra. É um acontecimento de relevância, não apenas simbólica da irreverência, da coragem, na luta pela defesa da autonomia universitária, do associativismo estudantil e da democraticidade da vida na Universidade, mas também de enorme importância histórica no quadro do movimento de resistência crescente à ditadura, que haveria de conduzir, em Abril de 74, à liberdade e à democracia.

O processo de luta académica teve o seu momento, porventura, mais simbolicamente marcante aquando da cerimónia de inauguração de edifício da FCTUC, pelo então presidente Américo Tomás, em que foi recusado o uso da palavra a Alberto Martins para falar em nome da academia. Relembro outros momentos igualmente marcantes, como: a Assembleia Magna que logo após a prisão de alguns dirigentes associativos da AAC, se solidarizou com os colegas presos, decretando o luto académico; ou ainda a final da Taça de Portugal (22 de junho) que opôs a AAC ao Benfica e que não seria transmitida em direto pela TV, porque o país não podia ver o que se passou no Estádio Nacional: milhares de estudantes de Coimbra apoiando a sua equipa, de luto, distribuindo panfletos e ostentando cartazes com palavras de ordem entoadas em coro contra a ditadura.

Por tudo isto e muito mais, esta Assembleia que é presidida por uma ilustre figura que viveu e participou no movimento da crise académica, não pode deixar de tomar a iniciativa de propor uma condigna comemoração da crise académica, que envolva não só o município, a assembleia municipal, mas também outras instituições cruciais desta cidade, desde logo a própria AAC e a Universidade de Coimbra.

Fica aqui feito o desafio, no sentido positivo do termo, para que os senhores presidentes da Assembleia e da Câmara assumam papel ativo na dinamização de um programa que não seja meramente comemorativista, mas assinale com a dignidade e a exigência merecida um acontecimento marcante para a história da cidade e do país.

Serafim Duarte

 


PONTO 2

Taxas municipais de IMI

Atendendo a que as receitas de IMI cobradas pelo município têm vindo sempre a crescer de forma sustentada, atingindo o valor de mais de um terço do total das receitas correntes da Autarquia atingindo, em 2017, 28 M€ (34,65%) consideramos justa a proposta de fixação da taxa de IMI para os prédios urbanos em 0,30%. Esta é uma redução que não afeta significativamente as receitas correntes e permitirá aliviar um pouco os orçamentos dos munícipes contribuintes.

Na linha do que há muito temos vindo a defender, consideramos que a definição de taxas de IMI, para além de cumprir a sua função de coleta fiscal, deve também ser encarada como um instrumento de gestão do edificado urbano, da sua manutenção e reabilitação. Assim, dado o estado de grande abandono e profunda degradação em que se encontra parte significativa dos prédios urbanos, nomeadamente, mas não só, no perímetro da zona histórica da cidade, e atendendo a que este processo de degradação para além de poder acarretar consequências potencialmente desastrosas, para a segurança de pessoas e bens, também contribui, em grande medida, para a desertificação do centro histórico da cidade, importa penalizar estas situações de abandono e, também por esta via, incentivar os senhorios à reabilitação urbana dos edificados.

Assim, concordamos com a proposta do executivo que prevê uma taxa de majoração para o triplo a aplicar aos prédios devolutos há mais de um ano, bem como aos prédios em ruína e uma majoração de 30% para os prédios urbanos degradados cujos proprietários, depois de notificados para proceder à sua recuperação não tenham procedido às respetivas obras. Propostas justas e fundamentais numa ótica de gestão da reabilitação urbana, que não podem deixar de merecer o nosso apoio.

Porém, como já anteriormente temos vindo a alertar, esta proposta de agravamento das taxas corre o sério risco de se tornar letra morta, caso o executivo municipal não venha a proceder à necessária e imprescindível identificação dos prédios urbanos degradados e devolutos há mais de um ano, na área do município, a fim de que, até 31 de dezembro, seja feita a comunicação à Autoridade Tributária e Aduaneira, tal como estabelece o ponto 14 do art.º 112.º do CIMI, sob pena de na ausência dessa mesma comunicação, ser aplicada a taxa mínima de 0,3%, o que constituiria um prémio para os proprietários que não cumprem as suas obrigações deixando os prédios ao abandono.

A este propósito gostaríamos que o executivo municipal nos informasse sobre quantos prédios devolutos e prédios em ruína foram identificados no ano transato e qual o montante da receita, que foi cobrada no cumprimento da nossa decisão de majoração em 30%.

Por outro lado, pensamos que o município deveria utilizar plenamente todas as possibilidades legais, nomeadamente as previstas no art.º 112.º do CIMI para incentivar a reabilitação urbana e dinamizar o mercado de arrendamento, nomeadamente a minoração cumulativa de taxas, pelo máximo previsto na lei (30%), aos prédios urbanos ou de freguesias, ou zonas delimitadas de freguesias que sejam objeto de reabilitação urbana e mais 20% quando colocados no mercado de arrendamento, a preços controlados.

A fixação das taxas do IMI sobre o património imobiliário dos cidadãos não deveria ser apenas uma garantia de recolha de receita, mas ter subjacente uma política global, coerente e articulada sobre opções de gestão e reabilitação urbana.

 


PONTO 3

Derrama 2018

Quanto à proposta de taxa de derrama municipal, concordamos com a proposta de aplicação de 1,5% a cobrar aos sujeitos passivos com volume de negócios que ultrapasse os 150.000 euros, bem como com a isenção de taxa de derrama às empresas com um valor de negócios inferior a 150 000 euros. Esta isenção não afeta de forma significativa a arrecadação de receita para o município, que, em 2017, ultrapassou os 9M€, constituindo 18,64% da receita arrecadada e, simultaneamente, representará um ligeiro alívio para as pequenas empresas, ajudando à dinamização do tecido empresarial das micro e pequenas empresas.

 


PONTO 4

Sobre a taxa municipal de direitos de passagem

Relativamente ao pagamento da taxa municipal de direitos de passagem parece-nos da mais profunda injustiça que esta recaia sobre a fatura paga pelos consumidores finais, encarecendo a fatura da energia paga e contribuindo de forma injusta para o aumento das taxas de lucro das empresas de telecomunicações.

Com efeito, de acordo com a Lei Geral Tributária, as taxas assentam na prestação concreta de um serviço público ou na utilização de um bem de domínio público, pelo que é legítimo questionar por que motivo o cliente final dos serviços das operadoras de telecomunicações é sujeito passivo da TMDP, já que são as operadoras de telecomunicações quem efetivamente utilizam o bem de domínio público. A TMDP é, na verdade, a contraprestação pela concessão de um direito de utilização do subsolo, direito esse que é concedido pelos municípios às operadoras de telecomunicações e não aos consumidores finais, sobre quem recai na fatura o pagamento da referida taxa.

Bem sabemos que esta é uma questão que ultrapassa a Assembleia municipal e que tem de ser decidida em sede da Assembleia da República, porém, esta Assembleia tem o poder e o dever de expressar uma posição junto do poder central, no sentido da alteração da Lei n.º 5/2004 de 10 de fevereiro de modo a que passem a ser as operadoras de telecomunicações, e não os consumidores finais, a pagar a TMDP.

 


PONTO 5

Quanto à participação variável do município na receita de IRS

Consideramos que a devolução aos munícipes de 0,5% da taxa cobrada de IRS é uma quantia muito pouco significativa, sobretudo para os contribuintes de menores rendimentos. Ao argumento de que um aumento da percentagem de devolução do IRS corresponderia uma maior capacidade de atratibilidade, potenciando a fixação no concelho, preferimos que a participação variável do município sobre a receita de IRS servisse para promover políticas de apoio às famílias com crianças e jovens em idade escolar, nomeadamente através de um reforço da ação social escolar.

Somos de opinião que terá maior capacidade de atratibilidade à fixação no concelho e simultaneamente, proporcionará uma maior justiça fiscal, uma medida como o fornecimento de manuais escolares gratuitos a todos os alunos que frequentam a escolaridade obrigatória na rede pública e privada com contratos de associação.

Da mesma forma que a criação de uma rede pública e gratuita de creches (0-3 anos de idade) e a ampliação da oferta da rede pública de jardins-de-infância constituiria, sem sombra de dúvida, uma significativa melhoria da atratibilidade à fixação no concelho.

Neste sentido o executivo municipal deveria comprometer-se a que a receita cobrada resultante da participação variável no IRS deveria ser investida nas políticas de apoio social, nomeadamente na ação social escolar e não para irem engordar o “porquinho mealheiro” da CMC. Tanto mais que dados recentes sobra a posição financeira do município nos revela uma linha de continuidade preocupante, que se traduz numa fraca taxa de execução da despesa, sobretudo nas despesas de capital que se fica pelos 14,55%.

É caso para perguntar se a cidade não carece de investimentos e se os munícipes não estão a carecer de uma maior e mais efetiva rede de apoios sociais, de que a educação é um bom exemplo, mas não o único.

Assim se promove a justiça social, fomenta a atratibilidade do concelho, sem que tal possa ser designado como deriva socializante. Diria mesmo que qualquer partido de matriz social-democrata, ou até mesmo democrata-cristão poderá subscrever, sem que possa sair maculado de tendência socializante.

Serafim Duarte

 


PONTO 6

Proposta de ARU

Antes de tudo, queremos salientar a qualidade e importância do trabalho de sustentação apresentado pela equipa técnica. É um documento rico em dados e em ideias. Isto revela que há de facto capacidade de planeamento nos nossos serviços; o que falha, portanto, é a estratégia política e a capacidade de passar da “coerência do papel” à coerência da implementação.

Concordamos inteiramente com o alargamento das Áreas de Reabilitação Urbana e com a definição de uma única Operação de Reabilitação Urbana, abrangendo todas as Áreas. No entanto, o facto da lei atual dar uma margem de 3 anos para apresentação do enquadramento estratégico deixa-nos pouco entusiasmados, porque tudo se ajeita para o adiar, para o deixar correr devagarinho. Ora a eficácia desta política, assumida como desígnio nacional pela Lei que a enquadra, depende precisamente da operacionalização da reabilitação, da ligação da teoria com a prática, devendo ser esse um desígnio municipal.

Por outro lado, em primeiro plano apresentam-se as facilidades de acesso a benefícios para os proprietários, partindo do princípio que esses incentivos serão suficientes para motivar os particulares e mover o mercado. Sabemos que assim não é. A nosso ver, e em termos operacionais, é preciso que o Município não despreze os instrumentos persuasivos, ou mesmo coersivos, de que dispõe, para intervir e impedir que nestas Áreas persistam os imóveis degradados, sem uso, a poluir e a ameaçar a segurança de todos. Notificar e fazer vistorias não resolve as situações, pelo contrário, retira autoridade aos serviços municipais quando a sua ação é inconsequente. É urgente um cadastro destes casos e, desde logo, a sua comunicação rigorosa para efeitos da majoração do IMI. É urgente, como sempre temos dito e já dissemos aqui hoje, uma política de investimento municipal na habitação social, no alojamento de estudantes, na atração das famílias ao centro da cidade, na regulação do mercado de arrendamento. Ora, os incentivos e benefícios das ARU servem também para a Câmara Municipal, como proprietário e como gestora de imóveis. Será portanto um reforço de oportunidades para fazer a diferença.

Finalmente, não compreendemos a razão de não ter sido incluída nesta ARU, nem nas anteriores, a zona de Montarroio, com um valor histórico e patrimonial bem documentado, onde se situou uma judiaria e por onde se fazia a ligação da baixa à alta, antes do rasgar da avenida Sá da Bandeira. Acrescente-se que, do ponto de vista da “qualidade cénica” e da “panorâmica visual”, é também das zonas mais impactantes da cidade.

Graça Simões

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