Intervenção Assembleia Municipal – Janeiro 2019

Esta Assembleia é hoje chamada a pronunciar-se, em concreto, se aceita que a transferência de competências entre o Estado central e as autarquias, nas áreas em que já foram publicados os respetivos diplomas setoriais, ocorra já em 2019, uma vez que as mesmas processar-se-ão de forma imperativa a partir de 1 de janeiro de 2021, como resulta da Lei-quadro que regula a transferência de competências.

Sobre esta matéria, a nossa posição e o sentido do nosso voto é claro e inequívoco: defendemos que o município de Coimbra não deve aceitar quaisquer transferências de competências para 2019.

Passarei a expor a fundamentação da nossa posição, dividindo-a em duas partes: na primeira desenvolverei uma análise crítica global ao processo de descentralização e suas implicações para os municípios e para o país, tal como resultou da negociação do centrão político PS/PSD; na segunda parte uma crítica construtiva à condução do processo no município de Coimbra.

No plano dos princípios há que afirmar que o movimento “Cidadãos por Coimbra” (CpC) desde a sua criação, sempre defendeu a descentralização administrativa, de acordo com o princípio constitucional da subsidiariedade. Este, visa a atribuição de competências partilhadas, numa lógica de aproximação ao local e aos cidadãos, atribuindo funções aos órgãos da administração que estão melhor colocados para intervir no terreno concreto, junto das populações.

Não temos qualquer dúvida de que as várias políticas públicas que hoje se encontram na área de responsabilidade da administração central, podem ser executadas, com ganhos significativos de eficiência, pelas autarquias locais, com redução de custos associados, maior prontidão, qualidade e satisfação das populações.

Para nós, o princípio da subsidiariedade é indissociável do princípio da democraticidade dos processos, só ela assegura não só a aproximação às populações, mas também o escrutínio democrático das decisões.

Porém, este processo de descentralização é incoerente e inconsistente, pois começa a construir o edifício pelo telhado. Se não vejamos:

O processo de descentralização, negociado entre o governo PS e o PSD, e que teve a discordância de todas as outras forças políticas com assento parlamentar, a nosso ver, representa uma fuga para a frente.

O centrão político que tantas vezes enche a boca com a necessidade de levar a cabo reformas estruturantes e modernizadoras do país, entendeu-se para contornar a falta de coragem política para levar a cabo uma reforma estruturante e imprescindível da administração portuguesa que deveria ter como eixo estruturante a criação das regiões administrativas, previstas na nossa Constituição, e a consequente reforma do financiamento do setor público administrativo. Sublinhe-se que em Portugal, a transferência global dos impostos para os municípios representa cerca de metade da média europeia. A sua despesa corresponde apenas a 15% do total da despesa pública nacional muito abaixo dos 30% da média europeia. Esta situação é fruto do centralismo do Estado e tem consequências no desenvolvimento do país, fortemente marcado pela macrocefalia centrípeta das áreas metropolitanas de Lisboa e Porto, que disputam entre si e absorvem a maior parte dos recursos, agravando as assimetrias e o abandono de vastas regiões, que não só do interior.

A descentralização de que o país carece só faz sentido no contexto de uma mais ampla e profunda reorganização administrativa e financeira do sector público no quadro da criação das regiões administrativas. Por isso esta descentralização começa pelo telhado, só pode gerar maus resultados.

O processo de descentralização configurado pela Lei-quadro 50/2018 e pelos diplomas legais já publicados, não observa, em bom rigor, o princípio constitucional da subsidiariedade, uma vez que o que procura concretizar é uma municipalização de competências, sem que estejam plenamente assegurados os meios financeiros para a execução dessas mesmas competências. Como decorre do chumbo parlamentar, em sede de discussão do Orçamento de Estado para 2019, da criação do Fundo de Financiamento da Descentralização.

Para além da necessária sustentabilidade financeira, uma efetiva descentralização implica uma transferência de poderes de decisão política e não apenas de responsabilidades. Com esta descentralização o governo transfere responsabilidades constitucionais do Estado, nomeadamente, no plano das funções sociais de âmbito universais, como Educação, Saúde e Cultura, mantendo intactas as suas prerrogativas decisórias, alijando responsabilidades orçamentais.

A descentralização em curso suscita-nos as mais profundas reservas políticas. O país corre o risco real de ver, ainda mais, cavadas as assimetrias de desenvolvimento entre territórios. Mais de metade dos municípios portugueses têm menos de 20 mil habitantes, possuindo reduzidas capacidades financeiras e técnico-administrativas.

A Lei-Quadro 50/2018 prevê dois níveis de transferência de competências para as autarquias locais: para as entidades intermunicipais, essencialmente ao nível do planeamento, da articulação institucional, da participação em projetos, competências dependentes de prévio acordo dos municípios integrantes da entidade intermunicipal. Para os municípios são transferidas um conjunto alargado de competências na área social, da educação, da saúde, novas competências na cultura, na justiça, nomeadamente na reinserção social de jovens e adultos, na prevenção da violência contra as mulheres e a violência doméstica, na gestão do património imobiliário público sem utilização, na habitação, nas áreas portuárias e praias, estradas, proteção civil – bombeiros. Desde logo observamos, que os respetivos diplomas, regra geral, não preveem a transferência de recursos financeiros para a sua consecução. Em todos eles os meios financeiros previstos são os gerados pelas próprias atividades no município. O que desde logo nos suscita a seguinte interrogação: as novas responsabilidades atribuídas aos municípios não implicam um acréscimo de recursos humanos, de meios técnicos e equipamentos? As verbas eventualmente geradas serão suficientes para fazer face às novas necessidades? Como é que os municípios com menos recursos poderão fazer face às novas responsabilidades e prestar serviços de qualidade às populações que servem?

A Lei também prevê um reforço de competências a transferir para as freguesias, mediante protocolo com os municípios, o que, como sempre temos vindo a defender, tem plena justificação pela proximidade aos problemas das populações. Pela sua autonomia e legitimidade, assumem com os municípios uma complementaridade de funções essencial na prestação do serviço público de proximidade. Mas perguntamos, à luz do que tem sido a prática deste executivo municipal, no que diz respeito à transferência de meios financeiros no âmbito das GOP e do Plano municipal, o que podem esperar as freguesias? Migalhas?

Transferir para os municípios competências tão complexas e exigentes como os portos de recreio e de pesca, o parque habitacional do Estado ou as estradas nacionais pode ser um presente envenenado. O D-L nº 100/208 transfere para os municípios a manutenção, conservação reparação das estradas nacionais localizadas nos seus perímetros urbanos, bem como troços de estradas desclassificadas pelo Plano Rodoviário Nacional. O que acrescenta à gestão dos municípios mais de 3800 Km, para além das que já administram e que se situam à volta de 100 mil quilómetros de rede própria. Para a consecução das novas responsabilidades não estão previstas transferências de recursos financeiros. Estes serão gerados pelos atos de gestão dos espaços, equipamentos, infraestruturas, designadamente os resultantes da exploração e atribuição de títulos de utilização privativa da zona da estrada. Fica assim aberta a porta para a incúria e a degradação, por incapacidade financeira, técnico-administrativa. Veja-se a título de exemplo o recente caso da fatídica EN 255, entregue aos municípios de Borba e Vila Viçosa. Ou para a cedência a negociatas com os privados.

Acrescente-se que se o diploma que regula este setor passa para o domínio municipal estradas nacionais e o respetivo subsolo, mantém, contudo, no domínio do Estado o “canal técnico rodoviário”, que está no subsolo. O que constitui a principal fonte de receitas, pois que é nesse “canal” que passam os cabos das comunicações e transmissões que rendem ao Estado milhões de euros em taxas anuais.

Mas é no plano das funções sociais do Estado que passam para a esfera de competência dos municípios que corremos o sério risco de sofrer uma preocupante deterioração de serviços e da sua qualidade, dadas as profundas assimetrias de recursos humanos, técnicos e financeiros que existem entre os 308 municípios.

Esta descentralização não assegura as condições de universalidade, equidade e igualdade de oportunidades, nem tão pouco a coesão dos territórios do interior. Quem sairá prejudicado serão as populações, e serão os municípios a pagar as consequências da incapacidade que o Estado teve e tem de levar a cabo uma verdadeira regionalização capaz de potenciar um desenvolvimento policentrado e mais harmonioso.

Perante o cenário de legítimas dúvidas, incertezas, e falta de consensos mais alargados, cabe-nos perguntar: porquê a pressa? Esta descentralização não estará a meter a carroça à frente dos bois?

Já em outubro de 2018, nos pronunciámos, através de uma moção que apresentámos a esta Assembleia, desfavoráveis à concretização em 2019 da transferência de competências. Aí afirmámos a necessidade de levar a cabo um debate muito mais alargado e aprofundado sobre a problemática, envolvendo todas as forças políticas nacionais e locais, envolvendo as comunidades e os órgãos autárquicos representativos. A moção não teve acolhimento e de lá para cá, nada se alterou, à exceção da publicação dos diplomas setoriais.

Hoje, nesta Assembleia, somos confrontados com onze diplomas legais que concretizam o quadro de transferência de competências para o município, que serão submetidos a votação sem se fazer acompanhar de qualquer documento técnico /estudo do executivo que coloque em perspetiva os impactos concretos que a transferência de competências nas onze áreas em apreço, acarretam para o município, quer do ponto de vista administrativo, quer financeiro.

Uma transferência de competências desta grandeza e amplitude exige, antes de mais e para além dos sempre fundamentais recursos financeiros, a avaliação de capacidades técnicas instaladas para o desempenho das novas competências; necessidades de redimensionamento e reestruturação administrativa; alocação de novos recursos físicos e humanos. Tudo isto tem repercussões concretas, não só na orgânica da Câmara e no quadro de pessoal. Qual o impacto que teriam, na execução do Orçamento e Plano para 2019, já aprovado, as novas competências a transferir?

Quais as eventuais vantagens que esta Assembleia deveria ponderar com a antecipação da transferência de competências que está prevista ser generalizada para 2021? Nada nos é apresentado pelo executivo que ajude a clarificar uma tomada de decisão, de onde se possam descortinar potenciais vantagens.

Qualquer decisão tomada por esta Assembleia exige, a nosso ver, uma avaliação ponderada que equacione de forma clara e transparente todas as possíveis virtualidades do processo, bem como os desafios, dificuldades e necessidades que resultarão da assunção das novas responsabilidades administrativas que o município se propõe aceitar de forma antecipada. Parece-nos que este é um exercício de boa política autárquica, não receber novas responsabilidades sem acautelar as condições para a sua aplicação, garantindo, desde ogo sustentabilidade financeira e melhoria da qualidade de serviços prestados aos cidadãos.

Ainda há bem pouco tempo o senhor presidente da Assembleia Nacional de Municípios, defendia, e bem, a criação de comissões prévias de avaliação e validação para a descentralização de competências para as autarquias nas áreas da saúde e educação, a fim de que se estudem as repercussões efetivas que as transferências de competências acarretam para os municípios, desde instalações, equipamentos, recursos humanos e sustentabilidade financeira.

Sobre esta matéria, acompanhamos a preocupação expressa pelo senhor presidente da ANM, quando afirmava em declarações à imprensa, que cada município deve dispor de forma antecipada “de informação fidedigna relativa às competências que lhe são transferidas, pois só assim se garantirá uma transferência de competências sólida e rigorosa”. (Lusa 04/09/2018).

Mais recentemente, ainda (1701/19) a ANM impunha ao governo, e a nosso ver bem, um prazo até abril para que os municípios disponham de toda a informação relevante sobre os mecanismos de financiamento das competências que se querem atribuir aos municípios, nomeadamente nas áreas da saúde, educação e cultura, a fim de que possam avaliar com mais rigor as consequências d processo de descentralização.

Ora os onze diplomas, agora em apreço, embora menos relevantes, não deixam de ser igualmente peças importantes da descentralização, que exigem um reequacionamento de meios, capacidades, recursos, impactos, necessidades.

A mesma seriedade e rigor que Manuel Machado, enquanto presidente da ANM, exige na negociação com o governo, e bem, não a observa no município a que preside.

Como pode esta Assembleia decidir, em consciência, de forma informada, refletida e transparente, se não dispõe dos elementos de informação necessários, que permitam ponderar de forma mais objetiva uma tomada de decisão tão crucial e de múltiplos impactos para o município e a vida dos munícipes?

 

Serafim Duarte; Assembleia Municipal, 30/01/2019

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