Competências no Setor da Saúde Animal e Segurança Alimentar

A nossa posição desfavorável em relação ao processo e conteúdo das denominadas transferências de competências ficou já bem claro na reunião anterior. Nada mudou com mais estas duas que hoje aqui são trazidas. Nada muda, portanto, no sentido do nosso voto.

No entanto, no caso desta específica, queremos deixar algumas clarificações.

O processo de transferência de competências em matéria de proteção e segurança animal e segurança dos alimentos torna-se inconsequente tanto por passar ao lado dos reais problemas, como por ser contraditória.

A miséria em que vivem milhares de animais de companhia não se resolve com serem os Presidentes das Câmaras a licenciar os estabelecimentos de hospedagem ou as exposições, ou a ter a responsabilidade de lançar as campanhas de profilaxia e combate às zoonoses. Até pode daqui vir receita para os Municípios, mas são estas as questões que afligem os cidadãos.

A maioria das Câmaras não cumpre as suas competências atuais e deixa as pessoas entregues a si mesmas: não presta socorro aos animais perdidos e feridos, não faz as campanhas de esterilização, apesar dos financiamentos que o Governo até passou a fazer.

No campo da segurança alimentar, as Câmaras que aceitem as competências previstas no diploma assumem, aí sim, pesadas tarefas para as quais não estão preparadas. A intervenção do Deputado Hernâni Caniço veio, precisamente, ajudar a perceber o quão complexo, delicado e exigente é este trabalho. Fiscalizar todos os estabelecimentos que processam e comercializam produtos de origem animal, passar as contraordenações e cobrar as coimas, eis aquilo de que a DGAV se quer libertar.

A nomeação do veterinário municipal passa também a ser assunto deveras complexo: por um lado, quer reforçar-se o poder de controlo pelo Presidente da Câmara, mas por outro mantém-se o Despacho de nomeação pela DGAV.

É evidente que mais tarde teremos novos diplomas nesta matéria, ou portarias a esclarecer, numa sucessão de burocracia, absolutamente contrária aos princípios da autonomia e da subsidiariedade que embalam a retórica destas transferências de competências.

 

Intervenção da líder de bancada do CpC, Graça Simões. AM- 27-3-19

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